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Importante! O Cliente não deve continuar até ter lido e compreendido as informações abaixo!
Se o Cliente não compreender nenhum dos idiomas em que este documento está atualmente disponível, solicitamos encarecidamente que o Cliente não continue e que NÃO clique em concordar e aceitar o acordo e, consequentemente, que interrompa a utilização da aplicação até o Cliente obter aconselhamento jurídico. Em caso de qualquer ambiguidade ou diferença entre uma tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês. Ao continuar com esta aplicação, clicar em concordar e aceitar e, subsequentemente, utilizar a nossa aplicação, o Cliente está a concordar, reconhecer e aceitar que compreende os termos do presente documento num dos idiomas em que está atualmente disponível.
O presente Acordo de Oracle Restaurants Online Ordering eStore ("Acordo") é celebrado entre a Oracle Romania SRL, com sede em Bucareste, Sector 2, 46D-46E-48 Rua Soseaua Pipera, Oregon Park, Edifício A, rés do chão, Secção 1 e 2.º andar, Secção B, Roménia, registada no Registo Comercial Romeno com o n.º J2002012387403, código de registo único n.º 15058256, atributo fiscal RO ("Oracle," e sempre que se faça referência à primeira pessoa do plural) e a pessoa que aceitou o presente Acordo ("Cliente" ou "do Cliente"). O presente Acordo estabelece os termos e condições que regem a utilização pelo Cliente do website e/ou aplicação para dispositivos móveis Oracle Online Ordering eStore (doravante "Aplicação") apenas para efetuar encomendas a restaurantes terceiros participantes. Para efeitos de esclarecimento, o presente Acordo rege a utilização pelo Cliente da Aplicação e quaisquer Notas de Encomenda apresentadas diretamente à Oracle, se aplicável. Quaisquer encomendas efetuadas diretamente a restaurantes terceiros participantes utilizando a Aplicação estão sujeitas aos termos e condições acordados entre o Cliente e esse restaurante terceiro participante.
1. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1 A Oracle disponibilizará a Aplicação ao Cliente para efetuar encomendas e interagir diretamente com restaurantes participantes ao abrigo do presente Acordo. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o Cliente tem o direito não-exclusivo, mundial e limitado de utilização da Aplicação mensalmente, com renovação automática ("Período de Serviços"), salvo resolução antecipada em conformidade com o presente Acordo. Ao instalar, descarregar eletronicamente e/ou ao utilizar a Aplicação e/ou qualquer atualização e/ou quaisquer partes da mesma e/ou ao efetuar uma encomenda e/ou ao aceitar de qualquer forma, tácita ou explícita, a Aplicação, o Cliente aceita de modo expresso e incondicional todos os termos e condições do presente Acordo, incluindo a Política de Privacidade da Oracle eStore disponível em: https://www.restaurantlogin.com/privacy.
1.2 Durante o Período de Serviços, a Oracle pode atualizar a Aplicação com o objetivo de refletir alterações na legislação, em regulamentos, regras, tecnologia, práticas da indústria, padrões de utilização do sistema, e disponibilidade de Conteúdos de Terceiros (conforme definido abaixo), entre outros. As atualizações à Aplicação realizadas pela Oracle não resultarão numa redução material do nível de desempenho, funcionalidade, segurança ou disponibilidade da Aplicação durante o Período de Serviços aplicável. No entanto, se o Cliente não aceitar atualizações técnicas da Aplicação, a funcionalidade do Cliente pode ser afetada e a Oracle não terá a obrigação de prestar assistência a incidentes técnicos associados à não implementação pelo Cliente das atualizações técnicas, nem terá qualquer responsabilidade por incidentes de desempenho resultantes da não implementação pelo Cliente das atualizações técnicas.
1.3 O Cliente não pode, não pode ajudar, instigar, permitir, nem fazer com que outros: (a) utilizem a Aplicação para assediar qualquer pessoa; causem danos ou lesões a qualquer pessoa ou propriedade; publiquem qualquer material que seja falso, difamatório, obsceno ou que constitua assédio; infrinjam direitos de privacidade; promovam o fanatismo, racismo, ódio ou ofensa; enviem e-mails em massa, e-mail de lixo, spam ou correntes; infrinjam direitos de propriedade intelectual ou outros; vendam, fabriquem, comercializem e/ou distribuam qualquer produto ou serviço em infração à legislação aplicável; ou infrinjam, de qualquer outra forma, a legislação, decretos ou regulamentos aplicáveis; (b) realizem ou divulguem quaisquer estudos de benchmark ou testes de disponibilidade relativos à Aplicação; (c) realizem ou divulguem quaisquer testes de desempenho ou vulnerabilidade relativos à Aplicação, ou realizem ou divulguem descoberta de rede, identificação de portas e serviços, verificação de vulnerabilidades, descoberta de senha ou testes de acesso remoto relativos à Aplicação; ou (d) utilizem a Aplicação para realizar mineração de criptomoedas ou cibermoedas (o disposto de (a) a (d) constitui, coletivamente, a "Política de Utilização Aceitável"). Além de outros direitos que a Oracle tenha ao abrigo do presente Acordo, a Oracle tem o direito de tomar medidas corretivas se a Política de Utilização Aceitável for infringida, podendo estas medidas corretivas incluir, sem limitação, a retirada ou desativação do acesso ao material que infringe a política e/ou resolução da utilização da Aplicação por parte do Cliente.
2. VALORES E PAGAMENTO
Todos os valores devidos, se existirem, serão pagos imediatamente, salvo disposição em contrário numa Nota de Encomenda. Depois de a Nota de Encomenda do Cliente, se existir, ser apresentada à Oracle, esta passa a ser não-cancelável e as quantias pagas não-reembolsáveis, com exceção do estipulado no presente Acordo ou nessa Nota de Encomenda. O Cliente pagará quaisquer impostos sobre vendas, de valor acrescentado ou outros impostos semelhantes estabelecidos na legislação aplicável, exceto impostos sobre os rendimentos da Oracle. Os valores para a Aplicação, se existirem, não incluem impostos nem despesas, salvo indicação expressa em contrário numa Nota de Encomenda.
3. DIREITOS DE PROPRIEDADE E RESTRIÇÕES
3.1 O Cliente mantém todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual que integram e se referem aos Conteúdos do Cliente (conforme definido abaixo). A Oracle ou os licenciadores da Oracle mantêm todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual que integram e se referem à Aplicação, obras derivadas da mesma e tudo o que seja desenvolvido ou entregue pela Oracle ou em nome da Oracle ao abrigo do presente Acordo.
3.2 Após a instalação/descarregamento eletrónico/utilização da Aplicação pelo Cliente, o Cliente tem o direito limitado, perpétuo, não-exclusivo, não passível de cessão da posição contratual e isento de royalties de utilização da Aplicação apenas para utilização pessoal do Cliente e sujeito aos termos do presente Acordo.
3.3 O Cliente pode ter acesso a Conteúdos de Terceiros através da utilização da Aplicação. Todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual que integram e se referem aos Conteúdos de Terceiros e à utilização desses conteúdos são regidos por termos de terceiros independentes celebrados entre o Cliente e os terceiros.
3.4 O Cliente não pode e não pode permitir, nem fazer com que outros: (a) modifiquem, criem obras derivadas, desmontem, descompilem, façam engenharia inversa, reproduzam, republiquem, descarreguem eletronicamente ou copiem qualquer parte da Aplicação (incluindo as estruturas de dados ou materiais semelhantes produzidos pelos programas); (b) acedam ou utilizem a Aplicação para criar ou suportar, direta ou indiretamente, produtos ou serviços concorrentes da Oracle; ou (c) licenciem, vendam, transfiram, cedam a posição contratual, distribuam, façam outsourcing, autorizem o time-sharing ou utilização de serviço de agência, explorem comercialmente ou disponibilizem a Aplicação a qualquer terceiro.
4. CONFIDENCIALIDADE
4.1 Por força do presente Acordo, as entidades podem divulgar uma à outra informações que são confidenciais ("Informações Confidenciais"). O Cliente aceita divulgar somente as informações necessárias para o desempenho das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Informações Confidenciais serão limitadas aos termos e definição de preços ao abrigo do presente Acordo e da Nota de Encomenda da Oracle (se aplicável), e aos Conteúdos do Cliente presentes na Aplicação.
4.2 As Informações Confidenciais de uma das entidades não incluirão informações que: (a) sejam ou se tornem parte do domínio público sem ser por ação ou omissão da outra entidade; (b) estejam na posse legítima da outra entidade antes da divulgação e não tenham sido obtidas pela outra entidade, direta ou indiretamente, junto da entidade divulgadora; (c) sejam legitimamente divulgadas à outra entidade por um terceiro sem restrições à sua divulgação; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela outra entidade.
4.3 Cada entidade concorda em não divulgar as Informações Confidenciais da outra entidade a terceiros. No entanto, a Oracle pode partilhar Informações Confidenciais com restaurantes participantes previstos no presente Acordo.
5. PROTEÇÃO DOS CONTEÚDOS DO CLIENTE
5.1 Quando o Cliente efetua uma encomenda a um restaurante utilizando a Aplicação, determinadas informações pessoais, como o nome, número de telefone e endereço de e-mail do Cliente podem ser armazenadas com a Oracle para facilitar as transações do Cliente com restaurantes. A Política de Privacidade da Oracle eStore, disponível em: https://www.restaurantlogin.com/privacy descreve as informações que recolhemos sobre o Cliente, a forma como utilizamos as informações pessoais e o modo como o Cliente nos pode contactar para uma consulta de privacidade (por exemplo, pedidos para acesso ou apagamento de informações do Cliente) relacionadas com as informações pessoais do Cliente armazenadas pela Oracle. O Cliente não pode fornecer à Oracle quaisquer dados ao abrigo do presente Acordo que imponham obrigações de segurança de dados ou de proteção de dados específicas à Oracle (por exemplo, determinadas informações de saúde ou de pagamento). Caso o Cliente tenha uma pergunta sobre as práticas de privacidade ou tratamento de informações de um restaurante específico, o Cliente tem de contactar esse restaurante diretamente.
5.2 Cada restaurante participante é um responsável pelo tratamento de dados independente e é o único responsável pela respetiva utilização da Aplicação em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo para as respetivas atividades e práticas de marketing. Caso o Cliente tenha uma pergunta ou reclamação sobre as práticas de privacidade ou tratamento de informações de um restaurante específico, o Cliente tem de contactar esse restaurante diretamente.
6. GARANTIAS, RENÚNCIAS E ÚNICOS RECURSOS
6.1 O Cliente declara que celebrou o presente Acordo de forma válida e que tem os poderes e a autoridade para o fazer.
6.2 A ORACLE FORNECE A APLICAÇÃO "TAL COMO ESTÁ" E NÃO GARANTE QUE A APLICAÇÃO SEJA FORNECIDA SEM ERROS OU DE FORMA ININTERRUPTA, QUE CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS DA APLICAÇÃO, NEM QUE A APLICAÇÃO CORRESPONDERÁ AOS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS DO CLIENTE. A ORACLE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER INCIDENTES RELATIVOS AO DESEMPENHO, FUNCIONAMENTO OU SEGURANÇA DA APLICAÇÃO QUE DECORRAM DOS CONTEÚDOS DO CLIENTE, DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS OU DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS.
6.3 NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS, NÃO EXISTINDO OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, NEM CONDIÇÕES, INCLUINDO PARA SOFTWARE, HARDWARE, SISTEMAS, REDES OU AMBIENTES, OU DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO OBJETIVO.
7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
7.1 EM CASO ALGUM SERÁ A ORACLE OU AS SUAS AFILIADAS RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, OU POR QUALQUER PERDA DE PROVEITOS, LUCROS (EXCLUINDO OS VALORES AO ABRIGO DO ACORDO), VENDAS, DADOS, UTILIZAÇÃO DE DADOS, GOODWILL OU REPUTAÇÃO.
7.2 EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ORACLE E DAS SUAS AFILIADAS, DECORRENTE OU RELACIONADA COM O PRESENTE ACORDO OU COM A NOTA DE ENCOMENDA DO CLIENTE, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS EFETIVAMENTE PAGOS PELA APLICAÇÃO NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.
8. INDEMNIZAÇÃO
A Oracle não tem quaisquer obrigações de indemnização ao abrigo do presente Acordo.
9. VIGÊNCIA E RESOLUÇÃO
9.1 A vigência do presente Acordo é mensal desde o momento em que o Cliente descarrega eletronicamente e/ou acede à Aplicação e será prolongada mensalmente de forma automática se nenhuma das entidades notificar a outra entidade por escrito da respetiva intenção de proceder à resolução do presente Acordo antes da expiração da vigência mensal então em vigor. Se o Cliente não utilizar a Aplicação durante um período de três (3) meses ou superior, o presente Acordo será automaticamente considerado como sujeito a resolução sem qualquer obrigação adicional por parte da Oracle. Mesmo que se proceda à resolução do presente Acordo, este continuará a reger qualquer Nota de Encomenda apresentada diretamente à Oracle durante o Período de Serviços dessa Nota de Encomenda, se aplicável.
9.2 A Oracle pode suspender o acesso ou utilização da Aplicação pelo Cliente caso considere que: (a) existe uma ameaça significativa à funcionalidade, segurança, integridade ou disponibilidade da Aplicação ou de quaisquer conteúdos ou dados; (b) o Cliente está a aceder ou a utilizar a Aplicação para cometer um ato ilegal; ou (c) existe uma infração à Política de Utilização Aceitável; ou (d) o Cliente forneceu informações falsas de conta ou pagamento ou o método de pagamento digital do Cliente é recusado. Nos casos em que seja razoavelmente viável e permitido por lei, a Oracle enviará ao Cliente uma notificação prévia de qualquer suspensão. Qualquer suspensão ao abrigo da presente secção não eximirá o Cliente das respetivas obrigações de efetuar pagamentos, se existirem.
9.3 Se o Cliente infringir o presente Acordo ou qualquer Nota de Encomenda da Oracle e não corrigir a infração no prazo de dez (10) dias a contar da especificação escrita da infração, a Oracle pode proceder à resolução: (a) no caso de infração de qualquer Nota de Encomenda da Oracle, da Nota de Encomenda ao abrigo da qual ocorreu a infração; ou (b) no caso de infração do presente Acordo, do presente Acordo e de quaisquer Notas de Encomenda da Oracle apresentadas ao abrigo do presente Acordo. Caso a Oracle proceda à resolução de quaisquer Notas de Encomenda da Oracle conforme especificado na frase anterior, o Cliente tem de pagar, num prazo de dez (10) dias, todos os montantes devidos até à resolução, assim como todas as quantias não pagas referentes às Notas de Encomenda da Oracle sujeitas a resolução, acrescidas dos respetivos impostos e despesas. O Cliente concorda que, caso esteja em incumprimento ao abrigo do presente Acordo e/ou de uma Nota de Encomenda da Oracle, o Cliente não pode utilizar a Aplicação.
9.4 As disposições que subsistem após a resolução ou expiração do presente Acordo são as relativas à limitação da responsabilidade, indemnização, pagamento e outras que, dada a sua natureza, devem subsistir.
10. CONTEÚDOS, SERVIÇOS E WEBSITES DE TERCEIROS
10.1 A Aplicação pode permitir que o Cliente se ligue, transfira eletronicamente Conteúdos do Cliente ou Conteúdos de Terceiros ou, de outra forma, aceda a websites, plataformas, conteúdos, produtos, serviços e informações de terceiros ("Serviços de Terceiros"). A Oracle não controla e não é responsável pelos Conteúdos de Terceiros ou Serviços de Terceiros. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos termos de acesso e de utilização de Serviços de Terceiros e, se a Oracle aceder ou utilizar quaisquer Serviços de Terceiros em nome do Cliente para facilitar o desempenho da Aplicação, o Cliente é o único responsável por garantir que tal acesso e utilização, incluindo através de senhas, credenciais ou tokens emitidos ou de outra forma disponibilizados ao Cliente, estão autorizados nos termos de acesso e utilização desses serviços. Se o Cliente transferir eletronicamente ou provocar a transferência eletrónica de Conteúdos do Cliente ou Conteúdos de Terceiros dos Serviços para um Serviço de Terceiros ou outra localização, essa transferência eletrónica constitui uma distribuição efetuada pelo Cliente e não pela Oracle.
10.2 Quaisquer Conteúdos de Terceiros disponibilizados pela Oracle são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia de qualquer tipo. A Oracle exime-se de todas as responsabilidades decorrentes ou relacionadas com Conteúdos de Terceiros.
10.3 O Cliente reconhece e aceita que: (a) a natureza, tipo, qualidade e disponibilidade dos Conteúdos de Terceiros podem ser alterados em qualquer momento durante o Período de Serviços; e (b) as funcionalidades da Aplicação que interagem com Serviços de Terceiros, como o Facebook™, YouTube™, X™, etc., dependem da disponibilidade contínua das interfaces de programação de aplicações (Application Programming Interfaces (APIs), doravante "APIs") desses terceiros. A Oracle pode necessitar de atualizar, alterar ou modificar a Aplicação ao abrigo do presente Acordo, como resultado de alterações ou indisponibilidade de tais Conteúdos de Terceiros, Serviços de Terceiros ou APIs. Qualquer alteração aos Conteúdos de Terceiros, Serviços de Terceiros ou APIs, incluindo a respetiva indisponibilidade durante o Período de Serviços, não afeta as obrigações do Cliente ao abrigo do presente Acordo ou da Nota de Encomenda da Oracle aplicável, sendo que o Cliente não terá direito a qualquer reembolso, crédito ou outra forma de compensação por essas alterações.
11. MONITORIZAÇÃO DO SERVIÇO, ANÁLISES E SOFTWARE FORNECIDO PELA ORACLE
11.1 A Oracle pode monitorizar a Aplicação para facilitar a operação da Aplicação pela Oracle para detetar e solucionar ameaças à funcionalidade, segurança, integridade e disponibilidade da Aplicação, bem como quaisquer conteúdos e/ou dados na Aplicação, e para detetar e solucionar atos ilegais ou infrações à Política de Utilização Aceitável. As ferramentas de monitorização da Oracle não recolhem nem armazenam quaisquer Conteúdos do Cliente residentes na Aplicação, exceto conforme for necessário para esses fins. A Oracle não monitoriza nem soluciona incidentes com software que não seja da Oracle fornecido pelo Cliente, que esteja armazenado ou seja executado através da Aplicação. As informações recolhidas pelas ferramentas de monitorização da Oracle (excluindo os Conteúdos do Cliente) também podem ser utilizadas para auxiliar na gestão do portefólio de produtos e serviços da Oracle, para ajudar a Oracle a resolver deficiências nas ofertas de produtos e serviços e para fins de gestão de licenças.
11.2 A Oracle pode: (a) compilar informações estatísticas e outras, relacionadas com o desempenho, funcionamento e utilização da Aplicação; e (b) utilizar dados da Aplicação, de forma agregada, para fins de segurança e gestão de operações, para criar análises estatísticas e para fins de investigação e desenvolvimento (as cláusulas (a) e (b) acima são coletivamente designadas "Análises de Serviços"). A Oracle mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Análises de Serviços.
12. EXPORTAÇÃO
O Cliente concorda em cumprir toda a legislação de exportação (incluindo os regulamentos de "deemed export" (exportação prevista) e de "deemed re-export" (reexportação prevista)) durante a utilização e o acesso à Aplicação. O Cliente concorda que nenhuns dados, informações, programas de software e/ou materiais resultantes da Aplicação (ou produtos diretos da mesma) serão exportados, direta ou indiretamente, infringindo esta legislação, nem serão utilizados para qualquer objetivo proibido por esta legislação, incluindo mas não se limitando à proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas, ou o desenvolvimento de tecnologia para mísseis.
13. FORÇA MAIOR
A Oracle não será responsável por falhas ou atrasos no desempenho causados por: um ato de guerra, atos hostis ou sabotagem; fenómenos naturais; pandemias; interrupções elétricas, de internet ou telecomunicações que não sejam causadas pela entidade obrigada; restrições governamentais (incluindo mas não se limitando a um embargo, sanções económicas ou indeferimento ou cancelamento de exportação, importação ou outra licença); ou outro evento fora do controlo razoável da Oracle. A presente secção não exime o Cliente da obrigação de pagar quaisquer valores pendentes devidos à Oracle.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Acordo é regido pela legislação substantiva e processual da Roménia e o Cliente e a Oracle concordam em submeter à jurisdição e foro exclusivos dos tribunais de Bucareste, na Roménia, qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo.
15. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
O Cliente não pode ceder a sua posição contratual no Acordo nem ceder ou transferir a Aplicação ou qualquer interesse sobre a Aplicação a outro indivíduo ou entidade.
16. OUTROS
16.1 A Oracle é uma sociedade independente, aceitando as entidades que não existe qualquer relação de sociedade, joint venture ou agência entre as mesmas.
16.2 Os parceiros da Oracle e outros terceiros, incluindo quaisquer terceiros com que a Aplicação tenha integrações, são independentes da Oracle e não são agentes da Oracle. Mesmo que recomendados pela Oracle, a Oracle não se responsabiliza, não ficará vinculada nem será responsável por quaisquer problemas com a Aplicação ou com os Conteúdos do Cliente decorrentes de quaisquer atos ou omissões de quaisquer parceiros ou terceiros.
16.3 Se qualquer termo do presente Acordo for considerado inválido ou não aplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor e esse termo será substituído por um termo compatível com o objetivo e intenção do presente Acordo.
16.4 Exceto no caso de ações por falta de pagamento ou infração aos direitos de propriedade da Oracle, nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada com o presente Acordo, pode ser intentada por qualquer uma das entidades mais de um (1) ano depois de a causa da ação ter ocorrido.
17. ACORDO INTEGRAL
17.1 O Cliente concorda que o presente Acordo e as informações incorporadas no mesmo por referência escrita (incluindo a referência a informações contidas num URL ou política referida), juntamente com a Nota de Encomenda aplicável da Oracle, se aplicável, constituem o Acordo integral para a Aplicação e substituem todos os acordos, propostas, negociações, demonstrações ou declarações anteriores ou atuais, escritos ou orais, relativos aos produtos e serviços da Oracle.
17.2 Fica expressamente acordado que os termos do presente Acordo e qualquer Nota de Encomenda da Oracle, se aplicável, substituirão os termos de qualquer ordem de compra, portal de aprovisionamento na internet ou outro documento semelhante que não seja da Oracle, sendo que nenhuns termos incluídos em qualquer ordem de compra, portal ou outro documento que não seja da Oracle serão aplicáveis à Nota de Encomenda do Cliente à Oracle. Não são criadas relações de terceiros beneficiários através do presente Acordo.
18. DEFINIÇÕES DO ACORDO
18.1 "Conteúdos de Terceiros" refere-se a todo o software, dados, texto, imagens, áudio, vídeos, fotografias e outros conteúdos e materiais, em qualquer formato, obtidos ou derivados de origens de terceiros fora da Oracle e aos quais o Cliente pode aceder através, na ou em conjunto com a utilização da Aplicação pelo Cliente. Exemplos de Conteúdos de Terceiros incluem feeds de dados de serviços de redes sociais, feeds rss de publicações em blogues, mercados e bibliotecas de dados da Oracle, dicionários e dados de marketing. Os Conteúdos de Terceiros incluem materiais provenientes de terceiros acedidos ou obtidos através da utilização pelo Cliente dos Serviços ou de quaisquer ferramentas fornecidas pela Oracle.
18.2 "Conteúdos do Cliente" refere-se a todo o software, dados (incluindo informações pessoais), texto, imagens, áudio, vídeo, fotografias, aplicações que não são da Oracle ou aplicações de terceiros, e outros conteúdos e materiais, em qualquer formato, fornecidos pelo Cliente que estejam armazenados ou sejam executados na ou através da Aplicação. A Aplicação ao abrigo do presente Acordo, o Software fornecido pela Oracle, outros produtos e serviços da Oracle, a propriedade intelectual da Oracle e todas as obras derivadas dos mesmos não se enquadram no significado do termo "Conteúdos do Cliente". Os Conteúdos do Cliente incluem quaisquer Conteúdos de Terceiros colocados pelo Cliente na Aplicação através da utilização da Aplicação pelo Cliente ou de quaisquer ferramentas fornecidas pela Oracle.